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Portal Descalvado | publicado 15/09/2023 | última modificação 15/09/2023

Descrição da Publicação

Modalidade: Dispensa de Licitação - nº 0009/23

Objeto: Ratifico a Dispensa, referente à doação de área com encargos, objetivando a transferência de posse de área pertencente ao patrimônio público Municipal

Descrição:

Ratifico a Dispensa de Licitação, com fundamento no Artigo 17 inciso I alínea B e parágrafo 4º do mesmo artigo, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, referente à doação de área com encargos, objetivando a transferência de posse de área pertencente ao patrimônio público Municipal, um Terreno, identificado como Terreno 05, localizado na Quadra "C", (Matrícula nº 21.194), situado no município e comarca de Descalvado, São Paulo. 
Descalvado, 15 de setembro de 2.023.
Antônio Carlos Reschini – Prefeito


Publicado em: 15/09/2023
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