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Portal Descalvado | publicado 15/09/2023 | última modificação 15/09/2023

Descrição da Publicação

Modalidade: Dispensa de Licitação - nº 0014/23

Objeto: Dispensa de Licitação, referente à doação de área com encargos, objetivando a transferência de posse de área pertencente ao patrimônio público Municipal

Descrição:

Ratifico a Dispensa de Licitação, com fundamento no Artigo 17 inciso I alínea B e parágrafo 4º do mesmo artigo, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, referente à doação de área com encargos, objetivando a transferência de posse de área pertencente ao patrimônio público Municipal, uma Gleba de terras, identificada como “Gleba A-1” (Matrícula nº 16.364), situada no município e comarca de Descalvado, São Paulo.

Descalvado, 15 de setembro de 2.023.

Antônio Carlos Reschini – Prefeito


Publicado em: 15/09/2023
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