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"CAUSA ANIMAL: Prefeitura lança canal para receber denúncia de abandono e maus tratos"
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Descalvado agora conta com um importante aliado no combate ao abandono e maus-tratos contra animais. Desde o início do mês os munícipes podem fazer denúncias desse tipo por meio do telefone (19) 3583-6010, inclusive pelo Whatsapp.
O lançamento deste importante canal de denúncia para combater os maus-tratos a animais ocorreu após a criação da Coordenadoria de Proteção Animal, órgão vinculado à Secretaria de Agricultura e Zeladoria e que visa ampliar a proteção e o bem-estar dos animais no município, uma vez que torna mais fácil e eficaz a denúncia de abusos com a consequente apuração.
Vale destacar que o serviço não é destinado para a retirada de animais perdidos ou que estão soltos nas ruas, mas sim para o recebimento de denúncias relacionadas a abandono, maus-tratos, abuso ou crueldade contra os animais.
Para realizar a denúncia, basta fazer uma ligação ou enviar uma mensagem via WhatsApp com o local da ocorrência, um relato do caso e, se possível, anexar fotos que ajudem a ilustrar a situação do animal. A confidencialidade é garantida, protegendo a identidade do denunciante.
O prefeito Luisinho Panone destacou a importância da medida, ressaltando o compromisso da Prefeitura com a rapidez e a seriedade no recebimento e apuração das denúncias de abandono e maus-tratos.
De acordo com a Lei Municipal nº 4.277/2018, os infratores poderão receber multas e outras sanções, sendo o crime de maus-tratos contra animais previsto no artigo 32 da Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais)., que consiste em qualquer ato, direto ou indireto, que intencionalmente ou por negligência, imperícia ou imprudência provoque dor ou sofrimento desnecessários aos animais. O abandono de animais também é considerado maus-tratos. Quando se tratar de cão ou gato, a pena é de reclusão, de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda do animal (LF nº 14.064/20). Essa pena pode ser aumentada em até 1/3 se o crime resultar na morte do animal.
“A causa animal é um tema sensível e receberá da nossa gestão toda a atenção. Esse canal permitirá o recebimento das denúncias e uma pronta apuração dos casos, que pode ensejar orientação ou até mesmo a aplicação de penalidade, inclusive com o encaminhamento as esferas competentes para apuração de crime.”, enfatizou o Prefeito.
Além das ações de combate aos maus-tratos, a Prefeitura também realiza campanhas educativas e eventos de conscientização, como o “Dia Municipal de Conscientização e Combate aos Maus-Tratos e Abandono de Animais”, para sensibilizar a população sobre a importância de um trato responsável com os animais.
Essa iniciativa é um reflexo do compromisso da administração municipal em promover um ambiente mais justo e solidário, não apenas para os seres humanos, mas também para os animais, fortalecendo o apoio à causa animal na cidade.
Serviço:
Denúncias de Maus-Tratos a Animais:
> Central de Atendimento e WhatsApp (19) 3583-6010
Publicado em:2025-04-08-17:03:28
Fonte: Assessoria de Comunicação